Estes Termos regem o acesso e uso da plataforma iSmartPlanning (“Plataforma”), oferecida por CARLOS EDUARDO SANTOS MOREIRA SERVIÇOS LTDA, CNPJ 39.530.543/0001-56 (“nós”). Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.
1. Descrição do serviço
A Plataforma é uma ferramenta de organização e planejamento financeiro (SaaS), destinada a assessores e seus clientes, para consolidar informações, gerar projeções e apoiar o acompanhamento patrimonial.
2. Natureza do serviço — não é recomendação de investimento
A Plataforma tem finalidade exclusivamente organizacional e de planejamento. Não constitui recomendação, consultoria ou gestão de investimentos, nem oferta de valores mobiliários, e não substitui a orientação de profissionais habilitados. As decisões de investimento são de responsabilidade exclusiva do usuário e/ou de seu assessor devidamente registrado. [Confirmar enquadramento regulatório com assessoria jurídica.]
3. Cadastro e conta
- Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
- As credenciais são pessoais e intransferíveis; você é responsável por sua confidencialidade.
- Ao inserir dados de terceiros (clientes finais), você declara ter base legal para tanto.
4. Licença de uso
Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso da Plataforma conforme estes Termos. O software, marcas e conteúdos são de nossa propriedade ou licenciados, sendo vedada a engenharia reversa, cópia não autorizada ou uso indevido.
5. Condutas vedadas
- Usar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
- Tentar acessar áreas, dados ou contas sem autorização.
- Sobrecarregar, interferir ou comprometer a segurança e o funcionamento do serviço.
- Inserir dados de terceiros sem a devida base legal.
6. Planos, pagamento e cancelamento
As condições comerciais (planos, preços, renovação e reajuste) são as informadas no ato da contratação. O cancelamento pode ser solicitado conforme as regras vigentes. Nas hipóteses aplicáveis do CDC, é assegurado o direito de arrependimento em 7 dias. [Detalhes comerciais — A DEFINIR.]
7. Propriedade dos dados do cliente
Os dados inseridos por você permanecem seus. Atuamos como Operador quanto aos dados dos clientes finais, tratando-os conforme sua instrução e nossa Política de Privacidade. Ao término da relação, os dados serão excluídos ou devolvidos, ressalvadas as hipóteses legais de guarda.
8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
Empenhamo-nos para manter a Plataforma disponível e segura, mas o serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de operação ininterrupta. Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos por danos indiretos ou lucros cessantes, respeitados os direitos irrenunciáveis do consumidor (CDC).
9. Suspensão e rescisão
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, mediante comunicação quando cabível. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento.
10. Alterações destes Termos
Poderemos alterar estes Termos, comunicando mudanças relevantes pelos nossos canais. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme aplicável.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: suporte@carlosmoreira.dev.
Documento elaborado com base na legislação brasileira (Marco Civil da Internet e CDC). Não constitui, por si, aconselhamento jurídico.